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Environmental Treaties and Resource Indicators (ENTRI) -- Full Text

The full text of this treaty was provided by the American Society of International Law (ASIL) Wildlife Interest Group.

See the ENTRI thematic guide for more information about the relationships between environmental treaties, national resource indicators, and remotely sensed data.

LEI Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987

(Act No. 7.643 Prohibiting the Catching of Cetaceans in Brazil)

 

Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibida a pesca, ou qualquer forma de molestamento intencional, de toda espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras.

Art. 2º A infração ao disposto nesta lei será punida com a pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem)

Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, com perda da embarcação em favor da União, em caso de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

Iris Rezende Machado

***Final do Documento.